Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 04/01/2010.

Esta redação foi substituída em 31/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.
  2. 2 -As disposições constantes dos artigos 277.º a 281.º passam a ter como primeiro ano de referência, para a entrada em vigor, o ano de 2011, adaptando-se consecutivamente aos anos seguintes.