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Lei n.º 110/91
Artigo 100.º
·
Encerramento das contas
Em vigor desde 06/09/2003
As contas da APDM são encerradas em 31 de Dezembro de cada ano.
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Artigo 99.º
· Fundo de comparticipação
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Artigo 101.º
· Regulamentação de publicidade obrigatória
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