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Artigo 107.º

Apresentação de candidaturas

Redação registada como em vigor em 09/01/1999.

Esta redação foi substituída em 06/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os cirurgiões dentistas referidos no artigo 100.º do presente Estatuto deverão apresentar a candidatura à obtenção do título de médico dentista no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
  2. 2 -As candidaturas referidas no número anterior deverão ser apresentadas à comissão de avaliação curricular, instruídas dos seguintes documentos:
    1. a)Identificação pessoal e profissional;
    2. b)Fotocópia autenticada do diploma do curso de Odontologia;
    3. c)Curriculum vitae e impresso de inscrição padronizado;
    4. d)Documento comprovativo da entrada em Portugal, com data anterior a 1 de Janeiro de 1994;
    5. e)Outros elementos de interesse relevante para a obtenção do título de médico dentista e inscrição na OMD.