Art.º 108 · Lei n.º 110/91 — Deontologia e jurisdição disciplinar

1 -Os profissionais referidos no presente capítulo estão vinculados com as necessárias adaptações ao cumprimento das normas deontológicas que regem o exercício da medicina dentária, constantes deste Estatuto, regulamentos internos, Código Deontológico da OMD e demais disposições aplicáveis.
2 -Para o efeito, estão os profissionais referidos no n.º 1 sujeitos à jurisdição disciplinar exclusiva do conselho deontológico e de disciplina da OMD, nos termos previstos neste Estatuto e nos respectivos regulamentos, vigorando na íntegra as disposições referentes à acção disciplinar, constantes do capítulo IV, com a alteração constante do número seguinte.
3 -As penas disciplinares são as seguintes:
1. a)Advertência;
2. b)Censura;
3. c)Suspensão de exercício profissional até cinco anos;
4. d)Proibição de exercício profissional.

Artigo 108.º — Deontologia e jurisdição disciplinar