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Artigo 12.º

Deveres dos médicos dentistas

Redação registada como em vigor em 29/08/1991.

Esta redação foi substituída em 06/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São deveres dos médicos dentistas:
    1. a)Cumprir o presente Estatuto e respectivos regulamentos;
    2. b)Cumprir as normas deontológicas que regem o exercício da medicina dentária;
    3. c)Guardar segredo profissional;
    4. d)Participar nas actividades da APMD e manter-se delas informado, nomeadamente tomando parte nas assembleias ou grupos de trabalho;
    5. e)Desempenhar as funções para que cada um for eleito ou designado;
    6. f)Cumprir e fazer cumprir as deliberações e decisões dos órgãos da APMD, tomadas de acordo com o presente Estatuto e não prejudicar os fins da APMD;
    7. g)Defender o bom nome e prestígio da APMD;
    8. h)Agir solidariamente em todas as circunstâncias na defesa dos interesses comuns;
    9. i)Comunicar à APMD no prazo máximo de 30 dias a mudança de residência, a reforma e os impedimentos por doença prolongada ou serviço militar;
    10. j)Pagar as quotas e demais débitos regulamentares.
  2. 2 -Pela violação dos deveres referidos no número anterior ficam os médicos dentistas sujeitos às sanções previstas neste Estatuto.