Art.º 12 · Lei n.º 110/91 — Deveres dos médicos dentistas

1 -São deveres dos médicos dentistas:
1. a)Cumprir o presente Estatuto e respectivos regulamentos;
2. b)Cumprir as normas deontológicas que regem o exercício da medicina dentária, integradas no respectivo Código Deontológico, neste Estatuto e na demais legislação aplicável;
3. c)Guardar segredo profissional;
4. d)Participar nas actividades da OMD e manter-se delas informado, nomeadamente tomando parte nas assembleias ou grupos de trabalho;
5. e)Desempenhar as funções para que cada um for eleito ou designado;
6. f)Cumprir e fazer cumprir as deliberações e decisões dos órgãos da OMD tomadas de acordo com o presente Estatuto e não prejudicar os fins da OMD;
7. g)Defender o bom nome e prestígio da OMD;
8. h)Agir solidariamente em todas as circunstâncias na defesa dos interesses comuns;
9. i)Manter a OMD actualizada quanto a todos os seus dados constantes da inscrição, nomeadamente quanto ao domicílio profissional, informando da mudança de domicílio, da reforma e de impedimentos ao seu exercício profissional;
10. j)Pagar as quotas e demais débitos regulamentares;
11. l)Manter-se deontológica, técnica e cientificamente actualizado, frequentando acções de formação contínua em mínimos definidos pela OMD.
2 -Pela violação dos deveres referidos no número anterior ficam os médicos dentistas sujeitos às sanções previstas neste Estatuto.

Artigo 12.º — Deveres dos médicos dentistas