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Artigo 16.º

Eleição e mandato

Redação registada como em vigor em 29/08/1991.

Esta redação foi substituída em 09/01/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os titulares dos órgãos são eleitos por sufrágio directo e secreto em assembleia convocada para o efeito.
  2. 2 -O mandato dos órgãos eleitos é de três anos civis, podendo os seus membros, no todo ou em parte, ser reeleitos.
  3. 3 -Não é permitida a acumulação de cargos, salvo nos casos previstos neste Estatuto.