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Artigo 39.º

Competência

Redação registada como em vigor em 09/01/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao bastonário:
    1. a)Representar a APMD em juízo e fora dele, nomeadamente perante os órgãos de soberania;
    2. b)Definir, em concordância com o secretário-geral, a posição da APMD perante os órgãos de soberania e da Administração Pública, no que se relacione com a prossecução das atribuições da APMD;
    3. c)Emitir, em colaboração com o secretário-geral, parecer sobre projectos de lei que interessem ao exercício da medicina dentária e propor as alterações legislativas que se entendam convenientes;
    4. d)Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à APMD e zelar pela realização das atribuições que lhe são conferidas;
    5. e)Propor ao presidente da assembleia geral a data das eleições para os vários órgãos;
    6. f)Convocar as assembleias gerais nos termos deste Estatuto;
    7. g)Dirigir os vários serviços da APMD de âmbito nacional;
    8. h)Assistir, querendo, às reuniões do conselho directivo;
    9. i)Reenviar para o conselho directivo todas as deliberações por este tomadas com que não concorde, justificando as razões da discordância e apresentando uma ou várias soluções alternativas;
    10. j)Fazer executar, em colaboração com o secretário-geral, as deliberações da assembleia geral e do conselho directivo;
    11. l)Elaborar, em coordenação com o secretário-geral, a proposta de orçamento para o ano civil seguinte e apresentá-la ao conselho directivo;
    12. m)Elaborar, em coordenação com o secretário-geral, a proposta dos planos de actividade para o ano seguinte e apresentá-lo ao conselho directivo;
    13. n)Efectuar despesas orçamentais dentro das suas competências;
    14. o)Promover a cobrança das receitas da APMD;
    15. p)Promover, por iniciativa própria ou a solicitação do conselho directivo ou do médico dentista interessado, os actos necessários ao patrocínio dos médicos dentistas ou para que a APMD se constitua assistente;
    16. q)Interpor recurso para o conselho deontológico e de disciplina das deliberações de todos os órgãos da APMD que considere contrárias a este Estatuto, às leis e regulamentos ou aos interesses da APMD ou dos seus membros;
    17. r)Elaborar os relatórios solicitados pelos representantes sobre assuntos da sua competência;
    18. s)Solicitar ao secretário-geral o cometimento a qualquer órgão da APMD ou aos respectivos membros da elaboração de pareceres sobre quaisquer matérias que interessem às atribuições da APMD;
    19. t)Escolher o assessor jurídico do conselho deontológico e de disciplina;
    20. u)Aceitar doações ou legados feitos à APMD;
    21. v)Solicitar a colaboração do secretário-geral para o exercício de qualquer das suas atribuições;
      1. x)Exercer as demais atribuições que as leis e regulamentos lhe confiram e requerer ao conselho directivo a renúncia ao cargo ou a suspensão temporária das suas funções.
  2. 2 -O bastonário pode delegar no secretário-geral alguma ou algumas das suas atribuições.
  3. 3 -O bastonário, com o acordo do secretário-geral, pode igualmente delegar alguma ou algumas das suas atribuições em qualquer dos membros do conselho directivo.