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Artigo 46.º

Membros não deliberativos do conselho directivo

Redação registada como em vigor em 09/01/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os representantes das regiões não têm direito de voto nas reuniões do conselho directivo.
  2. 2 -Os representantes referidos no número anterior podem:
    1. a)Participar, querendo, nas reuniões do conselho directivo;
    2. b)Apresentar propostas;
    3. c)Solicitar informações ao presidente da APMD sobre o exercício das suas competências, desde que tenham motivo justificado, aceite pelo conselho deontológico e de disciplina, para duvidar da legalidade e ou da legitimidade de tal exercício;
    4. d)Solicitar ao conselho directivo a renúncia ao seu cargo ou a suspensão temporária das suas funções.
    5. e)Exercer as atribuições que lhes forem expressamente cometidas.