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Artigo 52.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 29/08/1991.

Esta redação foi substituída em 09/01/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho deontológico e de disciplina funciona no local designado pelo seu presidente e reúne quando por ele convocado.
  2. 2 -O conselho deontológico e de disciplina só delibera validamente se estiverem presentes todos os seus membros.
  3. 3 -As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade no caso de empate.