Art.º 53 · Lei n.º 110/91 — Competência

1 -Compete ao conselho deontológico e de disciplina:
1. a)Julgar os recursos interpostos, atempadamente, das decisões dos vários órgãos ou dos seus membros;
2. b)Julgar todos os processos disciplinares;
3. c)Deliberar sobre o requerimento dos seus membros, de renúncia aos seus cargos e de suspensão temporária das suas funções;
4. d)Deliberar sobre perdas de cargos na APMD por parte dos seus membros;
5. e)Deliberar sobre a substituição dos seus membros;
6. f)Deliberar sobre a validade da justificação do motivo apresentado pelos representantes das regiões nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea c);
7. g)Elaborar os pareceres que lhe sejam cometidos;
8. h)Elaborar o Código Deontológico bem como quaisquer propostas de sua alteração e apresentá-los a votação da assembleia geral;
9. i)Resolver todas as dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação deste Estatuto e do Código Deontológico.
2 -O conselho deontológico e de disciplina será assistido por um assessor jurídico escolhido pelo presidente da APMD.

Artigo 53.º — Competência