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Artigo 53.º

Competência

Redação registada como em vigor em 29/08/1991.

Esta redação foi substituída em 06/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao conselho deontológico e de disciplina:
    1. a)Julgar os recursos interpostos, atempadamente, das decisões dos vários órgãos ou dos seus membros;
    2. b)Julgar todos os processos disciplinares;
    3. c)Deliberar sobre o requerimento dos seus membros, de renúncia aos seus cargos e de suspensão temporária das suas funções;
    4. d)Deliberar sobre perdas de cargos na APMD por parte dos seus membros;
    5. e)Deliberar sobre a substituição dos seus membros;
    6. f)Comunicar ao médico dentista com as quotas em dívida relativas ao período de 1 ano para que, no prazo de 30 dias, satisfaça esse seu débito, sob pena de lhe ser instaurado um processo de execução por custas;
    7. g)Deliberar sobre a validade da justificação do motivo apresentado pelos representantes das regiões nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea c);
    8. h)Elaborar os pareceres que lhe sejam cometidos pelo secretário-geral;
    9. i)Elaborar o código deontológico e apresentá-lo a votação da assembleia geral.
  2. 2 -No processo de execução por custas referido na alínea f) do número anterior servirão de título executivo os recibos das quotas em débito pelo médico dentista.
  3. 3 -O conselho deontológico e de disciplina será assistido por um assessor jurídico escolhido pelo presidente da APMD.