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Artigo 53.º

Competência

Redação registada como em vigor em 06/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao conselho deontológico e de disciplina:
    1. a)Julgar os recursos interpostos, atempadamente, das decisões dos vários órgãos ou dos seus membros;
    2. b)Julgar todos os processos disciplinares;
    3. c)Deliberar sobre o requerimento dos seus membros, de renúncia aos seus cargos e de suspensão temporária das suas funções;
    4. d)Deliberar sobre perdas de cargos na APMD por parte dos seus membros;
    5. e)Deliberar sobre a substituição dos seus membros;
    6. f)Deliberar sobre a validade da justificação do motivo apresentado pelos representantes das regiões nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea c);
    7. g)Elaborar os pareceres que lhe sejam cometidos;
    8. h)Elaborar o Código Deontológico bem como quaisquer propostas de sua alteração e apresentá-los a votação da assembleia geral;
    9. i)Resolver todas as dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação deste Estatuto e do Código Deontológico.
  2. 2 -O conselho deontológico e de disciplina será assistido por um assessor jurídico escolhido pelo presidente da APMD.