Artigo 75.º

Meios de prova

Redação registada como em vigor em 29/08/1991.

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1 -São admitidos todos os meios de prova permitidos em direito.
2 -Tanto o arguido como o interessado podem requerer, por escrito, ao relator, as diligências que considerem convenientes, indicando o local e o prazo para o seu cumprimento e a matéria sobre que deverão incidir.