Artigo 75.º

Meios de prova

Redação registada como em vigor em 06/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -São admitidos todos os meios de prova permitidos em direito.
2 -Tanto o arguido como o interessado podem requerer, por escrito, as diligências probatórias, indicando a matéria sobre que deverão incidir.
3 -Não podem ser indicadas mais de três testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder o número de 10.