Artigo 76.º — Termo da instrução

AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/09/2003

1 -A instrução deverá concluir-se no prazo de quatro meses.
2 -A instrução termina quando o relator se pronuncie com:
1. a)Despacho de acusação;
2. b)Despacho de arquivamento;
3. c)Despacho de suspensão, aguardando a produção de melhor prova.
3 -A suspensão referida no n.º 2, alínea c), não poderá exceder um ano, findo o qual o relator proferirá despacho de acusação ou de arquivamento.
4 -Dos despachos referidos nos n.os 2 e 3 não é admissível recurso.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 06/09/2003

Lei n.º 44/2003 - 1.ª Série(22/08/2003)

Original

Em vigor de 29/08/1991 a 05/09/2003