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Artigo 76.º

Termo da instrução

Redação registada como em vigor em 29/08/1991.

Esta redação foi substituída em 06/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução não pode durar mais de dois meses.
  2. 2 -A instrução termina quando o relator se pronuncie com:
    1. a)Despacho de acusação;
    2. b)Despacho de arquivamento;
    3. c)Despacho de suspensão, aguardando a produção de melhor prova.
  3. 3 -A suspensão referida no n.º 2, alínea c), não poderá exceder um ano, findo o qual o relator proferirá despacho de acusação ou de arquivamento.
  4. 4 -Dos despachos referidos nos n.os 2 e 3 não é admissível recurso.