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Artigo 78.º

Suspensão preventiva

Redação registada como em vigor em 29/08/1991.

Esta redação foi substituída em 09/01/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Após o despacho de acusação pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido quando:
    1. a)Exista a possibilidade de prática de novas e graves infracções ou a tentativa de perturbar o andamento do processo;
    2. b)O arguido tenha sido pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime a que corresponda pena maior.
  2. 2 -A deliberação de suspensão tem de ser tomada por unanimidade dos membros do conselho deontológico e de disciplina.
  3. 3 -A suspensão preventiva não pode exceder três meses.
  4. 4 -A suspensão preventiva é sempre descontada nas penas de suspensão.
  5. 5 -Os processos disciplinares com arguido suspenso preventivamente preferem, na prioridade do julgamento, e todos os demais.