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Artigo 80.º

Prazo para a defesa

Redação registada como em vigor em 29/08/1991.

Esta redação foi substituída em 06/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo para a apresentação da defesa é de 20 dias.
  2. 2 -Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a defesa não pode ser inferior a 30 nem superior a 60 dias.
  3. 3 -No caso de justo impedimento, é permitido ao relator aceitar a defesa apresentada extemporaneamente.