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Artigo 84.º

Alegações

Redação registada como em vigor em 09/01/1999.

Esta redação foi substituída em 06/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando sejam realizadas quaisquer diligências, nos termos dos artigos anteriores, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito.
  2. 2 -A notificação faz-se nos termos e no prazo previstos no artigo 72.º, dela dependendo o início do prazo para as alegações.
  3. 3 -Para efeitos do início da contagem do prazo da notificação, tem-se em conta a data de realização da última diligência.