Artigo 85.º

Prazo para as alegações

Redação registada como em vigor em 29/08/1991.

Esta redação foi substituída em 06/09/2003. Ver a versão consolidada

1 -O prazo para as alegações é de 20 dias.
2 -No caso de justo impedimento, é lícito ao relator aceitar as alegações apresentadas extemporaneamente.