Artigo 92.º

Penas disciplinares

Redação registada como em vigor em 29/08/1991.

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1 -As penas disciplinares são as seguintes:
1. a)Advertência;
2. b)Censura;
3. c)Suspensão;
4. d)Expulsão.
2 -A suspensão não pode exceder cinco anos.