Artigo 92.º — Penas disciplinares

AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/09/2003

1 -As penas disciplinares são as seguintes:
1. a)Advertência;
2. b)Censura;
3. c)Multa;
4. d)Suspensão;
5. e)Expulsão.
2 -A suspensão não pode exceder cinco anos.
3 -Os valores mínimos e máximos da multa são, respectivamente, o correspondentes a 3 e 20 vezes o valor anual das quotas à data do acórdão, devendo ser paga no prazo máximo de 15 dias.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 06/09/2003

Lei n.º 44/2003 - 1.ª Série(22/08/2003)

Original

Em vigor de 29/08/1991 a 05/09/2003