Saltar para o conteúdo principal

Artigo 92.º

Penas disciplinares

Redação registada como em vigor em 06/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As penas disciplinares são as seguintes:
    1. a)Advertência;
    2. b)Censura;
    3. c)Multa;
    4. d)Suspensão;
    5. e)Expulsão.
  2. 2 -A suspensão não pode exceder cinco anos.
  3. 3 -Os valores mínimos e máximos da multa são, respectivamente, o correspondentes a 3 e 20 vezes o valor anual das quotas à data do acórdão, devendo ser paga no prazo máximo de 15 dias.