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Artigo 94.º

Publicidade das penas

Redação registada como em vigor em 09/01/1999.

Esta redação foi substituída em 06/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As penas de suspensão e de expulsão têm sempre publicidade.
  2. 2 -As demais penas só serão publicitadas quando determinado pelas decisões que as apliquem.
  3. 3 -A publicidade das penas é feita em publicação da OMD, com identificação do médico dentista punido e do seu domicílio profissional e com referência à pena aplicada aos preceitos infringidos.