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Artigo 3.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/10/2015

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 02/10/2015

Lei n.º 124/2015 - 1.ª Série(02/09/2015)

Original

Versão 1

Em vigor de 29/08/1991 a 01/10/2015