Art.º 38 · Lei n.º 111/2015 — Comissão de valorização fundiária

1 -O município promove a constituição de uma comissão de valorização fundiária, estabelecendo a respetiva composição.
2 -Compete ao município promotor presidir à comissão de valorização fundiária e garantir a respetiva instalação e funcionamento.
3 -Integram a comissão de valorização fundiária, um representante da CCDR e um representante da DRAP territorialmente competentes.
4 -Podem ainda integrar a comissão de valorização fundiária outras entidades sempre que estejam em causa matérias relativas às respetivas áreas de competência.
5 -Compete à comissão de valorização fundiária:
1. a)Apoiar a elaboração do projeto de valorização fundiária;
2. b)Acompanhar a execução do projeto;
3. c)Decidir sobre eventuais reclamações apresentadas no decorrer do projeto;
4. d)Apreciar e dar parecer sobre as propostas de alteração ao projeto;
5. e)Pronunciar-se sobre eventuais recomendações e normas técnicas propostas pelo município promotor do projeto;
6. f)Colaborar com o município promotor do projeto, em todas as matérias relativas ao projeto;
7. g)Dar parecer sobre os relatórios de acompanhamento e sobre o relatório final previstos no artigo 45.º, preparados pelo município promotor do projeto.
6 -No caso de o projeto de valorização fundiária englobar uma ação de emparcelamento integral, a comissão de valorização fundiária integra as competências da comissão de emparcelamento definidas no n.º 3 do artigo 17.º
7 -A comissão de valorização fundiária aprova, sob proposta do município promotor, na sua primeira reunião, o respetivo regulamento interno.
8 -A comissão de valorização fundiária dissolve-se automaticamente após a aprovação do relatório final de execução material, financeira e de avaliação.
9 -A participação na comissão de valorização fundiária e o respetivo funcionamento não originam quaisquer encargos adicionais para os orçamentos das entidades representadas.

Artigo 38.º — Comissão de valorização fundiária