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Artigo 39.º — Elaboração dos projetos

Vigente desde: 27/08/2015
  1. 1 -A elaboração de cada projeto de valorização fundiária é da responsabilidade do município promotor, com a colaboração das organizações representativas dos proprietários interessados, quando necessário, podendo solicitar o apoio da DRAP territorialmente competente e da respetiva comissão de valorização fundiária.
  2. 2 -Os projetos de valorização fundiária incluem, obrigatoriamente:
    1. a)A identificação das entidades proponentes;
    2. b)A identificação do município promotor;
    3. c)A delimitação da área de intervenção;
    4. d)A estrutura predial e das explorações agrícolas ou florestais;
    5. e)O diagnóstico da situação e das tendências de transformação da área a beneficiar, incluindo a identificação e caracterização das deficiências e limitações em matéria de acessibilidades, energia elétrica e recursos hídricos e considerando as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial nos planos territoriais municipais ou intermunicipais;
    6. f)A definição, identificação e caracterização dos objetivos e resultados a alcançar, quer em matéria de projetos de valorização fundiária, quer eventualmente, no domínio do emparcelamento;
    7. g)As ações de valorização fundiária e as ações de emparcelamento a concretizar, se aplicável;
    8. h)A identificação das parcelas a expropriar para efeitos de realização dos melhoramentos fundiários de carácter coletivo;
    9. i)A enumeração e descrição de outras intervenções públicas previstas ou com impacte previsível na zona a beneficiar;
    10. j)O quadro financeiro total e anualizado, com pormenorização das fontes de financiamento previstas;
    11. k)O calendário de realização do projeto;
    12. l)A estimativa do valor das expropriações imprescindíveis a realizar com vista a viabilizar o projeto de valorização fundiária;
    13. m)A declaração de impacte ambiental favorável ou condicionada, no caso dos projetos sujeitos ao regime de avaliação de impacte ambiental.
  3. 3 -Nos projetos de valorização fundiária promovidos em parceria nos termos do n.º 2 do artigo 37.º, é obrigatório o estabelecimento de um acordo de parceria entre as partes interessadas, fazendo este parte integrante do projeto.
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