Saltar para o conteúdo principal

Artigo 45.º — Acompanhamento e avaliação

Vigente desde: 27/08/2015
  1. 1 -Todas as operações de emparcelamento integral e de valorização fundiária são objeto de acompanhamento e avaliação.
  2. 2 -O acompanhamento e a avaliação referidos no número anterior são concretizados através dos seguintes instrumentos:
    1. a)Relatórios anuais de execução material e financeira, a apresentar, até 31 de março do ano seguinte ao ano de referência;
    2. b)Relatório final de execução material e financeira e de avaliação de impacte sobre a estrutura predial, tendo em consideração os objetivos estabelecidos, a apresentar até seis meses após o encerramento do projeto.
  3. 3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, entende-se por encerramento do projeto, a data em que, após a aprovação do relatório final do projeto, a entidade promotora considera como concluídos todos os procedimentos de natureza administrativa e financeira, incluindo, quando aplicável, os de inscrição e registo predial dos novos prédios e a entrega das infraestruturas, associados à realização do projeto de emparcelamento ou de valorização fundiária.
  4. 4 -Os relatórios de acompanhamento e avaliação relativos a operações de emparcelamento integral são elaborados pela DGADR e submetidos à aprovação do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural.
  5. 5 -Os relatórios de acompanhamento e avaliação relativos a projetos de valorização fundiária são elaborados pelos municípios promotores e remetidos à DGADR, para conhecimento.
Comparar versões deste artigo