O reconhecimento como EGF ou como UGF é revogado nos seguintes casos:
- a)Incumprimento dos requisitos previstos nos artigos 6.º ou 6.º-A, consoante se trate, respetivamente, de EGF ou UGF;
- b)(Revogada.)
- c)Incumprimento dos prazos estabelecidos no artigo 8.º;
- d)Incumprimento dos deveres de informação mencionados no artigo 10.º