É aditado à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, o anexo I, com a redação constante do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Aditamento do anexo I à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto
Vigente desde: 10/09/2019
É aditado à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, o anexo I, com a redação constante do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.