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Artigo 29.º

Denúncia do crime

Redação registada como em vigor em 16/09/2009.

Esta redação foi substituída em 03/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A denúncia de natureza criminal é feita nos termos gerais, sempre que possível, através de formulários próprios, nomeadamente autos de notícia padrão, criados no âmbito da prevenção, da investigação criminal e do apoio às vítimas.
  2. 2 -É ainda assegurada a existência de formulários próprios no âmbito do sistema de queixa electrónica, que garante a conexão com um sítio da Internet de acesso público com informações específicas sobre violência doméstica.