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Artigo 3.º

Finalidades

Redação registada como em vigor em 16/09/2009.

Esta redação foi substituída em 03/10/2015. Ver a versão consolidada

A presente lei estabelece um conjunto de medidas que têm por fim:

  1. a)Desenvolver políticas de sensibilização nas áreas da educação, da informação, da saúde e do apoio social, dotando os poderes públicos de instrumentos adequados para atingir esses fins;
  2. b)Consagrar os direitos das vítimas, assegurando a sua protecção célere e eficaz;
  3. c)Criar medidas de protecção com a finalidade de prevenir, evitar e punir a violência doméstica;
  4. d)Consagrar uma resposta integrada dos serviços sociais de emergência e de apoio à vítima, assegurando um acesso rápido e eficaz a esses serviços;
  5. e)Tutelar os direitos dos trabalhadores vítimas de violência doméstica;
  6. f)Garantir os direitos económicos da vítima de violência doméstica, para facilitar a sua autonomia;
  7. g)Criar políticas públicas destinadas a garantir a tutela dos direitos da vítima de violência doméstica;
  8. h)Assegurar uma protecção policial e jurisdicional célere e eficaz às vítimas de violência doméstica;
  9. i)Assegurar a aplicação de medidas de coacção e reacções penais adequadas aos autores do crime de violência doméstica, promovendo a aplicação de medidas complementares de prevenção e tratamento;
  10. j)Incentivar a criação e o desenvolvimento de associações e organizações da sociedade civil que tenham por objectivo actuar contra a violência doméstica, promovendo a sua colaboração com as autoridades públicas;
  11. l)Garantir a prestação de cuidados de saúde adequados às vítimas de violência doméstica.