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Artigo 37.º-B

Comunicação obrigatória de decisões judiciais

Redação registada como em vigor em 03/10/2015.

Esta redação foi substituída em 23/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As decisões finais transitadas em julgado que apliquem medidas de coação restritivas de contactos entre progenitores em processos por prática do crime de violência doméstica são comunicadas, para os devidos efeitos, à secção de família e menores da instância central do tribunal de comarca da residência do menor.
  2. 2 -Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores em matéria tutelar cível e de promoção e proteção, as comunicações a que se reporta o número anterior são dirigidas às secções cíveis da instância local e, no caso de não ocorrer desdobramento, às secções de competência genérica da instância local.