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Artigo 4.º

Plano Nacional Contra a Violência Doméstica

Redação registada como em vigor em 17/08/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ao Governo compete elaborar e aprovar um Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (PNCVD), obrigatoriamente avaliado e atualizado, e cuja aplicação deve ser prosseguida em coordenação com as demais políticas setoriais e com a sociedade civil.
  2. 2 -A dinamização, o acompanhamento e a execução das medidas constantes do PNCVD competem ao organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género.