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Artigo 4.º

Plano Nacional Contra a Violência Doméstica

Redação registada como em vigor em 16/09/2009.

Esta redação foi substituída em 17/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao Governo compete elaborar e aprovar um Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (PNCVD), cuja aplicação deve ser prosseguida em coordenação com as demais políticas sectoriais e com a sociedade civil.
  2. 2 -A dinamização, o acompanhamento e a execução das medidas constantes do PNCVD competem ao organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género.