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Artigo 65.º

Organização e gestão das casas de abrigo

Redação registada como em vigor em 03/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As casas de abrigo podem funcionar em equipamentos pertencentes a entidades públicas ou particulares sem fins lucrativos.
  2. 2 -As casas de abrigo devem coordenar-se com as restantes estruturas que integram a rede nacional.
  3. 3 -Tratando-se de entidades particulares sem fins lucrativos, o Estado apoia a sua acção mediante a celebração de acordos de cooperação.