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Artigo 74.º

Acesso aos estabelecimentos de ensino

Redação registada como em vigor em 03/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Aos filhos menores das vítimas acolhidas nas casas de abrigo é garantida a transferência escolar, sem observância do numerus clausus, para estabelecimento escolar mais próximo da respectiva casa de abrigo.
  2. 2 -A referida transferência opera-se com base em declaração emitida pelo centro de atendimento que providenciou a admissão da vítima.
  3. 3 -O estabelecimento escolar referido no n.º 1 está obrigado a garantir sigilo relativamente às informações a que possa ter acesso por motivo do processo de transferência.