Artigo 81.º

Disposições transitórias

Redação registada como em vigor em 03/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Até à sua revisão, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, o Decreto Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de Janeiro.
2 -(Revogado).