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Artigo 54.º — Receitas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/03/2024
  1. 1 -Constituem receitas da Ordem, designadamente:
    1. a)As taxas devidas pela inscrição e frequência do curso de acesso;
    2. b)A taxa de inscrição e reinscrição na Ordem;
    3. c)A taxa de emissão de cédulas profissionais;
    4. d)As quotas dos membros;
    5. e)(Revogada.)
    6. f)(Revogada.)
    7. g)As taxas correspondentes a serviços prestados;
    8. h)As taxas devidas por cursos e ações de formação;
    9. i)O produto das sanções disciplinares de natureza pecuniária;
    10. j)Os donativos, heranças, doações e legados que venham a ser instituídos a seu favor;
    11. k)Os rendimentos do respetivo património;
    12. l)Quaisquer outras receitas eventuais.
  2. 2 -Não é permitida a consignação de receitas no orçamento da Ordem.
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