- 1 -O congresso funciona como assembleia eleitoral e reúne de quatro em quatro anos.
- 2 -A mesa da assembleia representativa preside ao congresso.
- 3 -O congresso é convocado pelo presidente da mesa da assembleia representativa, com 90 dias de antecedência.
Artigo 9.º — Reuniões
Vigente desde: 27/08/2015