- 1 -A assembleia representativa é composta por 20 membros, no pleno exercício dos seus direitos, eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, segundo o princípio proporcional do método de Hondt.
- 2 -Os membros da assembleia representativa são representativos de todos os despachantes oficiais inscritos na Ordem.
Artigo 10.º — Composição
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