- 1 -As decisões disciplinares definitivas podem ser revistas a pedido do interessado, com fundamento em novos factos ou novas provas, suscetíveis de alterar o sentido daquelas, ou quando outra decisão definitiva considerar falsos os elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes da decisão a rever.
- 2 -A concessão da revisão depende de deliberação adotada pela maioria absoluta dos membros do conselho deontológico.
Artigo 92.º — Revisão da decisão
Vigente desde: 27/08/2015