São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2001, de 26 de fevereiro;
- b)Todas as demais disposições legais contrárias ao Estatuto que consta do anexo I à presente lei e que dela faz parte integrante.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/08/2015