É republicado no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho, com a redação atual e as demais correções materiais.
É republicado no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho, com a redação atual e as demais correções materiais.