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Artigo 14.º — Critérios de seleção

Vigente desde: 10/09/2019
  1. 1 -Para além dos critérios fixados no n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento da Procuradoria Europeia e dos previstos no Regulamento n.º 31.º (CEE) 11.º (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, constituem critérios de seleção os seguintes:
    1. a)Experiência mínima de 20 anos como magistrado do Ministério Público ou como magistrado judicial;
    2. b)Experiência prática relevante no sistema jurídico nacional em investigação e em casos de crimes de natureza financeira;
    3. c)Experiência prática em cooperação judiciária internacional em matéria penal;
    4. d)Classificação de mérito de Muito Bom.
  2. 2 -Constituem condições preferenciais de seleção as seguintes:
    1. a)Experiência na investigação de crimes contra os interesses financeiros da União Europeia;
    2. b)Experiência em investigações de natureza transfronteiriça;
    3. c)Experiência de gestão e coordenação de equipas;
    4. d)Excelente conhecimento do quadro institucional e legal da União Europeia;
    5. e)Aptidão para o trabalho em ambientes multiculturais, incluindo a capacidade de lidar com diferentes sistemas legais;
    6. f)Excelentes capacidades de comunicação e de relação interpessoal, de negociação e de decisão;
    7. g)Trabalhos científicos publicados nas áreas da investigação e do processo penal sobre crimes de natureza financeira e de corrupção, cooperação internacional em matéria penal, direito europeu ou outras áreas relacionadas com interesse para o cargo;
    8. h)Atividade no âmbito do ensino jurídico, no qual se enquadre a docência universitária e outras intervenções, ainda que sem caráter de permanência, mas que possam assumir a natureza de ensino jurídico, como a lecionação no âmbito da formação de profissionais do foro ou nas ações de formação complementar;
    9. i)Formação contínua relevante como magistrado nas áreas mencionadas nas alíneas b) e c) do número anterior e nas alíneas a) e b) do presente número;
    10. j)Elevado prestígio profissional e cívico.
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