É aumentado em 5900000 contos o montante respeitante à previsão das restituições provenientes das Comunidades Europeias.
Aprovada em 24 de Novembro de 1988.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 9 de Dezembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 14 de Dezembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXOS
(ver documento original)