- 1 -É aumentada em 50 milhões de contos a previsão da cobrança das receitas fiscais, na sequência dos resultados já obtidos em execução da política fiscal, nos termos seguintes:
Contos
- a)Contribuição industrial ... 10000000
- b)Imposto profissional ... 15000000
- c)Imposto sobre o valor acrescentado ... 25000000
Artigo 8.º — Receitas fiscais
Vigente desde: 21/12/1988