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Artigo 22.º — Remuneração

Vigente desde: 29/08/1991
  1. 1 -O presidente e os juízes do Tribunal Superior de Justiça e o procurador-geral-adjunto têm vencimento correspondente a 75% do vencimento do Governador de Macau.
  2. 2 -Os presidentes dos tribunais de 1.ª instância e os procuradores da República têm vencimento correspondente a 67% do vencimento do Governador de Macau.
  3. 3 -Os juízes e agentes do Ministério Público dos tribunais de 1.ª instância têm vencimento correspondente a uma percentagem do vencimento do Governador de Macau fixada da forma seguinte:
    1. a)Magistrados com 18 anos de serviço: 60%;
    2. b)Magistrados com 15 anos de serviço: 57%;
    3. c)Magistrados com 11 anos de serviço: 54%;
    4. d)Magistrados com 7 anos de serviço: 50%;
    5. e)Magistrados com 3 anos de serviço: 42%;
    6. f)Magistrados com menos de 3 anos de serviço: 35%.
  4. 4 -Os auditores judiciais têm vencimento correspondente a 80% da remuneração base fixada para o cargo de juiz com menos de três anos de serviço.
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