- 1 -O pedido de concessão de garantia do Estado será dirigido ao Ministro das Finanças pela entidade solicitante do crédito ou beneficiária da operação financeira.
- 2 -O pedido de concessão da garantia será obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos:
- a)Apreciação da situação económico-financeira da entidade beneficiária e apresentação de indicadores de funcionamento em perspectiva evolutiva;
- b)Identificação da operação a garantir nos termos do presente diploma;
- c)Demonstração do preenchimento dos critérios de concessão de garantias previstos no presente diploma;
- d)Indicação de eventuais contra garantias facultadas ao Estado;
- e)Minuta do contrato de empréstimo ou da operação financeira, plano de utilização do financiamento e esquema de reembolso e demonstração da sua compatibilidade com a capacidade financeira previsível da empresa, tendo, designadamente, em conta os reflexos de medidas de natureza económica e financeira que se encontrem programadas para o período de vigência do crédito.
- 3 -A elaboração dos elementos referidos no número precedente, quando se trate de operações de crédito bancário, será efectuada conjuntamente pela entidade beneficiária e pelo credor.
- 4 -O Ministério das Finanças poderá solicitar outros elementos instrutórios que considere necessários para avaliar o risco da garantia a conceder.
Artigo 13.º — Apresentação e instrução do pedido
Vigente desde: 16/09/1997